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27
Jun 06

Violação do direito de negociação colectiva Frente Comum queixa-se do Governo ao Conselho da Europa e à OIT 26.06.2006 

 

Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública enviou hoje uma queixa ao Conselho da Europa e à Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Governo português por alegada violação do direito de negociação colectiva. A estrutura sindical afecta à CGTP requereu, através de ofício, ao Conselho da Europa que condene o Governo português, para que seja assegurado o cumprimento dos direitos e princípios da Carta Social Europeia, que assegura aos trabalhadores, nomeadamente, o exercício efectivo do direito de negociar colectivamente. Na queixa enviada à OIT, a Frente Comum alega a violação de vários pontos da Convenção 151 da OIT relacionados com a negociação colectiva das condições de trabalho. A frente sindical sustenta as duas queixas relatando a forma como correu o processo negocial relacionado com a mobilidade dos funcionários públicos e a forma como foi interrompido. Segundo o relato da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), o Governo recusou-se a continuar a negociar com esta estrutura sindical após esta, na terceira reunião, se ter recusado a aceitar abdicar do direito de negociação suplementar. Depois disto a FCSAP marcou uma greve para 6 de Julho, a que posteriormente se juntaram as outras duas estruturas sindicais (afectas à UGT), e tem comparecido à porta do Ministério das Finanças nos dias de negociações para manifestar o seu protesto. As negociações dos diplomas relacionados com a mobilidade terminaram hoje, mas estão marcadas reuniões de negociação suplementar para quinta-feira, nomeadamente com a Frente Comum, que a requereu.

fonte : Lusa IN PÚBLICO

publicado por . às 00:22

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